Responsabilidade Penal na atuação Empresarial
Você sabe como funciona a responsabilidade penal na atuação empresarial? A maioria das pessoas tem a falsa crença de que todo “CEO”, administrador ou sócio de uma empresa, bem como profissional de Programa de Compliance se torna responsável por quaisquer ilícitos cometidos no setor empresarial, vale ressaltar que nem sempre é assim.
Em primeiro, necessário desmistificar o que comumente entendemos no nosso país de que todo “CEO” detém a maior posição hierárquica e, por consequência, maior responsabilidade cível e criminal. Isso não é entendido da mesma forma em outros países como Espanha e Estados Unidos. Ademais, o Brasil não possui legislação própria que trate da responsabilidade penal em setores empresariais, cabendo fazer uso de analogias e legislações já vigentes que possam ser aplicadas a um determinado caso.
A posição de garante ou responsável penal em uma empresa é questionável, vez que é necessária a presença do binômio liberdade + responsabilidade pelo profissional
Dessa forma, mesmo que o profissional possua algum grau de responsabilidade, se ao mesmo tempo ele não possui controle da situação, a imputação penal pode ser discutida. Um exemplo a ser mencionado é o administrador de uma empresa que detenha responsabilidade sobre funcionários de um determinado setor. Ainda que ele detecte um ato que venha a prejudicar o cenário empresarial, se não possuir o poder de controle de agir sobre determinado ato, possivelmente não será responsabilizado. Assim, se ele observa que um funcionário está praticando atos fraudulentos, deve comunicar a ação aos seus superiores (liberdade), mas pode não ter o poder de agir sobre o funcionário, como demiti-lo ou adverti-lo (controle).
Um aspecto muito interessante para se ter noção sobre que tipo de responsabilidade pode recair ao profissional é analisar a setorização da empresa.
Via de regra, empresas que setorizam em posição horizontal, tendem a não ter um efeito dominó sobre outros setores, inclusive sócio e administrativo; ao contrário do que acaba acontecendo em empresas que desenvolvem sua hierarquia de forma vertical. De todo modo, cabe deixar claro que o profissional que detém responsabilidade sobre o seu setor, ainda que não tenha controle sobre o ocorrido, deve comunicar sempre aos seus superiores riscos existentes ou futuros, de forma a manter uma boa administração empresarial.
Quer entender mais sobre o assunto? Assista ao vídeo abaixo.
